LEIS
Lei n.º 133/2015 – D.R. n.º 174/2015, Série I de 7 de Setembro 2015 (ver Lei)
Lei n.º 18/2015 – D.R. n.º 44/2015, Série I de 4 de Março 2015 (ver Lei)
DIREITOS-LEI
Decreto-Lei n.º 16/2016 – D.R. n.º 48/2016, Série I de 9 de Março 2016 (ver Decreto)
Decreto-Lei n.º 226/2015 - D.R. n.º 198/2015, Série I de 9 de Março 2015 (ver Decreto)
Decreto-Lei n.º 225/2015 – D.R. n.º 198/2015, Série I de 9 de Outubro 2015 (ver Decreto)
RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
R. A. R. n.º 154/2016 – D.R. n.º 146/2016, Série I de 1 de Agosto 2016 (ver Resolução)
R. A. R. n.º 104/2016 – D.R. n.º 110/2016, Série I de 8 - Junho 2016 (ver Resolução)